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STF julga constitucional a cobrança de multa de 10% de FGTS em desligamentos sem justa causa

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 21 ago / 2020

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Decreto 10.433/20 e a Política de Segurança de Informação da Presidência da República

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 07 ago / 2020

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MP 959 ESTENDIDA - LGPD Segue Adiada

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 03 jul / 2020

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