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SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 26 abr / 2019

Solução de Consulta COSIT nº 77 de 20 de março de 2019.

Recentemente a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou Solução de Consulta que consolida o entendimento do Fisco sobre a retenção de impostos na fonte na prestação de serviços de processamento de dados.

Apesar desta Solução corroborar o entendimento já estabelecido através da SC COSIT nº 288/2014, o consulente no caso em questão apresenta um cenário distinto do anteriormente analisado pela RFB, uma vez que exerce outras atividades de tecnologia da informação, além do processamento de dados.

Segundo a Solução de Consulta COSIT nº 77/2019, somente estão sujeitos à retenção de impostos na fonte, os serviços e atividades listados especificamente na legislação. No caso do imposto de renda, estão sujeitos portanto apenas os serviços listados no art. 714 do RIR/2018, que inclui os serviços de consultoria, programação e assessoria, dentre outros. Já no caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/PASEP e COFINS, estão sujeitos os serviços listados no art. 30 da Lei 10.833/2003.

Desta forma, considerando, que as atividades de processamento de dados desempenhadas pela consulente – i.e. tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem pela internet – não estão abrangidas no rol taxativo dos ordenamentos supramencionados, não há o que se falar em retenção desses tributos na fonte.

Por outro lado, as demais atividades de tecnologia da informação relacionadas à assessoria e consultoria técnica e programação, por estarem inseridas no rol taxativo de serviços do art. 714, §1º do RIR/2018, estarão sujeitas à retenção de tributos na fonte.

Gostaríamos, portanto, de ressaltar às empresas, que além de outras atividades de tecnologia de informação também prestam serviços de processamento de dados, a necessidade de discriminar quais atividades estão diretamente vinculadas ao CNAE 63.11-9-00 (i.e. Processamento de Dados), a fim de segregá-las dos demais serviços de tecnologia cujas importâncias pagas ou creditadas estão sujeitas à tributação na fonte do IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.

Cliqu aqui caso tenha interesse em acessar a íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 77/2019.

Para maiores informações ou auxílio quanto a este tema, ou demais questões de tributação sobre serviços de tecnologia da informação, entre em contato.

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