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PL 1179/20 Entenda os impactos na LGPD e no regime jurídico brasileiro

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 29 mai / 2020
 
PL 1179/20
Entenda os impactos na LGPD e no regime jurídico brasileiro
 
 
Após inúmeras modificações, foi aprovada pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados no dia 19 de maio a redação final do PL 1179/20( “PL 1179/20”), que aguarda a sanção presidencial e  cria o regime jurídico emergencial durante a pandemia decorrente do COVID-19. O objetivo do PL é suspender, durante a pandemia, algumas exigências que leis específicas fazem, visando equidade das relações e diminuição dos impactos, principalmente financeiros, causados pelo cenário atual.
 
 
Lei Geral de Proteção de Dados: possíveis cenários
 
Em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), o PL 1179/20 (conforme Substitutivo da Câmara dos Deputados, aprovado no Senado e pendente de sanção presidencial) não alterou a vigência da lei – que, no texto atual, permaneceria 15 de agosto de 2020 (24 meses contados da publicação, mas apenas postergou a aplicação de sanções para 1º de agosto de 2021. Tal cenário abriu espaço para a postergação de vigência para 3 de maio de 2021, conforme proposta sob a Medida Provisória n° 959/20, que corre o risco de caducar. Portanto, a sobreposição dos textos legais trouxe quatro cenários possíveis para o início da sua vigência, quais sejam:
 
 
a) Caso o Presidente da República sancione o PL 1179/20, até que a MP 959/20 seja votada pelo Congresso, a LGPD entraria em vigor no dia 3 de maio de 2021, e as sanções apenas em 1º de agosto de 2021.
 
 
b) Caso o Presidente da República sancione o PL 1179/20 e a MP 959/20 não seja votada a tempo, a LGPD entraria em vigor em 15 de agosto de 2020 e as sanções em 1º de agosto de 2021. Cabe ressaltar que a MP possui força de lei por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, a contar da data da sua edição. Caso não seja convertida em lei dentro desse tempo pelo Congresso, a MP perde a eficácia. Na prática, para que não perca a eficácia, o Congresso tem até o dia 28 de junho de 2020 para votar a MP 959/20. Se for prorrogada, até o prazo limite de 27 de agosto de 2020.
 
 
c) Caso o Presidente da República vete o PL 1179/20, até que a MP 959/20 seja votada pelo Congresso, a LGPD entraria em vigor em 3 de maio de 2021, em sua integralidade.
 
 
d) Caso o Presidente da República vete o PL 1179/20 e a MP 959/20 não seja votada no prazo máximo, a LGPD entraria em vigor no dia 15 de agosto de 2020, em sua integralidade.
 
 
É importante destacar, porém, que apesar do cenário ainda um pouco nebuloso, a LGPD já deve fazer parte do dia a dia das empresas e os processos de adequação não devem ser esquecidos. É necessário que haja tempo hábil para a conscientização de todos os colaboradores e efetiva mudança de processos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais até o início de vigência da lei, minimizando, assim o risco de sanções.
 
 
 
Demais regras alteradas
 
 
Contratos: À exceção de revisão contratual prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Locações, estão excluídos aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário como alegação de  fatos imprevisíveis que possam amparar pedidos  revisão/rescisão de contratos – tomando-se sempre por base inadimplementos ocorridos após 20/03/2020 (termo inicial derivado da Covid-19)
 
 
Prescrição/decadência: os prazos de prescrição e decadência previstos na legislação brasileira ficam suspensos, a partir da entrada em vigor da lei (PL1179 sancionado) até 30/10/2020.
 
 
Direito do Consumidor: Ficará suspenso até dia 30 de outubro de 2020, o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para entrega domiciliar de medicamentos e alimentos, adquiridos via delivery.
 
Locações de imóveis urbanos: Até dia 30 de outubro de 2020, ficará suspensa a concessão de liminar para despejos, desde que a ação seja protocolada a partir de 20 de março de 2020.
 
Usucapião: Deverão ser suspensos prazos para aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária, nas diversas espécies de usucapião, até 30 de outubro de 2020.
 
 
Condomínio edilício: Confere ao síndico, o poder de restringir ou proibir a utilização das áreas comuns, reuniões, festas, uso de estacionamento por terceiros, de reformas de natureza não estrutural ou necessária. Além disso, dá validade para assembleias virtuais. Os mandatos de síndico vencidos a partir de 20/03/2020 também poderão ser prorrogados até 30/10/2020.
 
Regime Societário: O PL 1179/20 propõe a antecipação de dividendos, e dá validade para realização de assembleias virtuais, mesmo sem previsão no Contrato/Estatuto Social.
 
 
Concorrência Desleal e Infrações contra Ordem Econômica: Suspensão até 31/10/2020 ou até enquanto durar a pandemia, de algumas infrações previstas na Lei 12.529/11, para contratos iniciados a partir de 20/03/2020. Assim, fica permitida, a venda de mercadorias/prestação de serviços abaixo do preço de custo e encerramento de empresas sem causa comprovada. Fica também afastada a exigência de submeter ao CADE, a junção de 2 ou mais empresas por contrato associativo/consórcio ou joint venture. Porém, mantida posterior direito de fiscalização, para eventual apuração de infração à ordem econômica, observando-se a real necessidade dos acordos frente ao combate ou mitigação de consequências da pandemia.
 
 
Direito de Família: Devedores de pensão alimentícia passarão a cumprir pena em prisão domiciliar. Além disso, os prazos para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 serão prorrogados para 30 de outubro de 2020.
 
Transporte por aplicativos: As empresas deverão reduzir ao menos em 15% sobre o valor de retenção da corrida e repassar aos motoristas, enquanto durar a pandemia. Proibido aumento de preços.
 
 
Transporte de carga: O CONTRAN deverá regulamentar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização de excesso de peso, que terão validade somente durante o período de calamidade pública.
 
*Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação ou negócio específico
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