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OS DESAFIOS DA TELEMEDICINA - A RESOLUÇÃO Nº 2.227/2018 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 22 mar / 2019
Diante dos avanços galopantes da tecnologia no setor de saúde, o Conselho Federal de Medicina editou no final do ano passado a Resolução 2.227/2018 que disciplina as diferentes modalidades de telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por soluções tecnológicas no mercado brasileiro.
 
De acordo com a Resolução, a telemedicina e a teleassistência médica, em tempo real on-line (síncrona) ou off-line (assíncrona), por multimeios em tecnologia, ficam permitidas dentro do território nacional, observadas as disposições da norma.
 
Ao definir a telemedicina como o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, educação, pesquisa, prevenção de doenças e lesões, além da promoção de saúde, a norma atribui finalidade específica para o seu legítimo exercício.
 
A Resolução expressamente aborda dentro do âmbito da telemedicina, as teleconsultas, teleinterconsultas (troca de informações e opiniões entre médicos, com ou sem a presença do paciente, para auxílio diagnóstico ou terapêutico, clínico ou cirúrgico), teleatendimentos, telediagnósticos, telemonitoramento, telecirurgias, teleconferências de atos cirúrgicos, e teleconsultoria. O âmbito de cada uma dessas atividades é delimitado e a CFM lista quais dados e metadados devem ser obrigatoriamente registrados e armazenados na prestação do serviço.
 
O Conselho também se mostrou atualizado com as últimas tendências sobre proteção de dados, criando exigências bem restritas para que esses serviços possam ser prestados no território nacional, mas sem querer engessar os avanços tecnológicos. Assim, da mesma forma que a resolução faz menção expressa à Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo diretrizes mínimas de conformidade para os seus agentes, ela também aborda a questão da interoperabilidade sistêmica ao exigir a adoção de protocolos abertos e flexíveis na comunicação entre os sistemas de registro eletrônico ou digital.
 
A norma exige, por exemplo, que o Sistema de Registro Eletrônico/Digital utilizado para o fornecimento de telemedicina atenda integralmente o Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2), um conjunto de controles estabelecido pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina, incluindo a adoção do padrão ICP-Brasil para assinaturas digitais.
 
Além disso, todos os dados trocados na prestação dos serviços de telemedicina devem ser armazenados, independentemente de seu formato (imagens, textos ou áudio), em conformidade com a legislação vigente, sob responsabilidade do médico responsável pelo atendimento. Dentre as leis mais importantes nesse caso estão o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
 
Finalmente, os sistemas de telemedicina devem atender padrões que permitam a portabilidade das informações dos pacientes, de forma a permitir que se crie um prontuário unificado do paciente.
 
No que se refere ao paradigma do consentimento no âmbito da telemedicina, a Resolução estabelece que o paciente (ou seu representante legal) deve autorizar a transmissão de seus dados por meio de consentimento informado, livre e esclarecido, por escrito e assinado, ou de gravação da leitura do texto e concordância. Esse consentimento deve fazer parte dos registros do paciente. Além disso, será preciso obter consentimento explícito para o compartilhamento de dados do paciente com terceiros, sendo que o paciente deve ter claro que ele pode negar permissão para esse compartilhamento a qualquer momento.
 
Empresas que pretendem prestar os serviços de telemedicina no território brasileiro devem estar sediadas no Brasil e estarem inscritas no Conselho Regional de Medicina do seu estado de sede. Filiais ou subsedes deverão ter inscrição própria no CRM de sua jurisdição. A Resolução estabelece ainda limite para atuação do médico como responsável técnico para até 2 (duas) empresas e/ou filiais.
 
Muito embora a Resolução estabeleça uma série de regras técnicas e jurídicas a serem observadas pelos profissionais de saúde na atuação da telemedicina, o cenário regulatório cria maior segurança jurídica para o setor.  Cabe agora a seus agentes tratar o tema com a devida atenção dentro de seus procedimentos, políticas, contratos e termos de serviço para que não fiquem expostos à responsabilidade civil e sanções administrativas que já existem.