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MP 905 - Alterações na CLT e demais dispositivos!

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 20 dez / 2019
Alterações na CLT e demais dispositivos relacionados às relações de emprego.
 
Outro ponto crítico trazido pela Medida Provisória foram as diversas alterações na CLT e legislações esparsas, que também refletem nas relações de emprego. Chamada de “minirreforma trabalhista”, a MP volta a tratar sobre temas relacionados a jornadas de trabalho, descanso semanal remunerado, bem como traz novas disposições acerca de fiscalizações e multas.
 
Um dos pontos de grande relevância e com bastante repercussão foi a da extinção da multa de 10% do FGTS. Apesar de pouco conhecida – motivo pelo qual vem gerando questionamentos – tal multa é aplicada em toda rescisão imotivada do contrato de trabalho. Ao rescindir um contrato de trabalho sem justa causa, as empresas são obrigadas a efetuar o pagamento de multa de FGTS equivalente a 50% do saldo depositado ao trabalhador durante o vínculo de emprego, destes, 40% é repassado ao empregado e 10% remetido ao governo.
 
A Medida Provisória não traz qualquer prejuízo ao trabalhador, apenas desonera a empresa ao recolhimento da multa fundiária destinada ao governo, mantendo a integralidade da multa do FGTS à que o empregado tem direito pela rescisão sem justa causa de seu contrato de trabalho.
 
Já no tocante à própria CLT, elencamos abaixo as principais mudanças trazidas pela MP. Em linhas gerais, as alterações se concentraram em temas como jornada de trabalho, descanso semanal remunerado, ampliação das atribuições dos auditores fiscais e instituição de novas multas.






Analisando o texto legal da MP 905, apesar de conter algumas inconsistências, em linhas gerais mantém o seu papel de flexibilizar a regulamentação trabalhista, concedendo algumas facilidades aos empregadores, com o intuito de movimentar a economia e fomentar a criação de empregos.
 
A flexibilização das condições de emprego, principalmente em relação a questões como jornada de trabalho e remuneração, se mantém presente no texto promulgado no último dia 11. Entretanto, o maior ponto de contraste se dá em relação a ampliação dos poderes fiscalizatórios dos auditores do trabalho e órgãos relacionados, visando o cumprimento das leis trabalhistas, principalmente no que cinge as questões de proteção ao trabalho e a incolumidade do trabalhador.
 
Nessa mesma linha, a MP realiza a atualização das multas aplicadas em caso de descumprimento das leis trabalhistas, que há muito não condizia com a realidade das empresas. Tais alterações foram inclusive refletidas em leis esparsas que, de uma forma ou de outra, guardam relação com questões inerentes ao emprego.
 
Por se tratar de Medida Provisória, as mudanças aqui descritas já estão em vigor, exceto as relacionadas às multas e a interdição de estabelecimentos, pelo prazo máximo de 120 dias. Caso o texto não seja aprovado pelo Congresso Nacional e convertido em lei dentro do referido período, todas as disposições aqui descritas perderão seus efeitos.
 
Para maiores informações ou assessoramento, estamos à disposição.