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Medida Provisória cria a autoridade nacional de proteção de dados pessoais

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 28 dez / 2018
Publicada a Medida Provisória nº 869/2018  que institui a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”) e estende por mais 6 meses o prazo para início de vigência da LGPD.

Conforme estabelece a Medida Provisória,  a ANPD está vinculada à Presidência da República e possui autonomia técnica. A MP esclarece que não haverá aumento de despesa atrelado a esse novo órgão e o conselho diretor será nomeado pelo Presidente da República. As principais funções da ANPD, dentre outras, são editar normas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais, requisitar informações dos controladores e operadores de dados pessoais e implementar mecanismos para registro das reclamações sobre tratamento de dados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Já o CNPD será composto por vinte e três representantes de diversos órgãos, incluindo entidades da sociedade civil, e terá como principais funções: propor diretrizes para a elaboração da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade e para a atuação da ANPD, elaborar estudos, realizar debates e audiências públicas sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade, e disseminar conhecimento sobre proteção de dados e privacidade à população geral.
Além disso, a MP prorroga por mais 6 meses o período de vacância até a entrada em vigor da LGPD, que passará a viger em 16 de agosto de 2020.

Tanto a criação da Autoridade quanto do Conselho Nacional de Proteção de Dados entram em vigor na data de hoje.

Abaixo segue link com o inteiro teor da Medida Provisória:
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57220361/do1-2018-12-28-medida-provisoria-n-869-de-27-de-dezembro-de-2018-57219992