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Lavratura de Escrituras Eletrônicas é Autorizada Pela Justiça Estadual de São Paulo

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 05 mai / 2020
Covid-19: Provimento CG n#12/2020 autoriza lavratura de escrituras eletrônicas
 no Estado de São Paulo
 
Por conta da pandemia do Covid-19, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo expediu, em 24 de abril de 2020, o Provimento CG Nº 12/2020 (“Provimento”), autorizando que escrituras públicas sejam lavradas por meio eletrônico, com lançamento das assinaturas das partes mediante uso de certificado digital no padrão da infraestrutura ICP-Brasil, até o dia 24 de maio de 2020.
 
Desta forma, os tabeliões de notas do Estado de São Paulo estão autorizados a conduzir o processo de identificação de signatários, a verificação da capacidade e a formalização da vontade das partes mediante a realização de videoconferências, que atendam às determinações do Provimento.
 
Estão incluídas no rol de documentos, que poderão ser lavrados e assinados remotamente, as procurações públicas, as escrituras envolvendo a transferência de imóveis, as atas notariais, e demais documentos sob a responsabilidade dos tabeliões de notas. É vedada, contudo, a realização do ato notarial, por videoconferência, para a lavratura de escritura pública de testamento e para a aprovação do testamento cerrado.
 
As videoconferências deverão ser realizadas com a presença de todas as partes, podendo ser suspensas a qualquer momento se houver necessidade de esclarecimentos complementares ou para a realização de adequações dos instrumentos. Concluída a elaboração, o tabelião de notas deverá circular os documentos entre todas as partes em formato .PDF, as quais manifestarão sua aceitação por meio da videoconferência, acompanhada da assinatura mediante certificado digital - ICP Brasil
 
Importante destacar que o Provimento estabelece uma série de procedimentos específicos a serem observados pelos tabeliães, principalmente no tocante à realização das referidas videoconferências. Sendo assim, é fundamental que seja analisada, caso a caso, a viabilidade da lavratura remota, tanto pelos tabeliães quanto pelas partes envolvidas.