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GOVERNO ALTERA AS REGRAS RELATIVAS À COMPRA DE TICS

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 09 abr / 2019

O Diário Oficial da União (DOU) do dia 5 de abril, sexta-feira, trouxe as novas regras do Governo Federal relativas à compra de Tecnologia da Informação e Comunicação (TICs).

A aquisição de TICs envolve bens e serviços. No primeiro caso, encaixam-se os equipamentos de tecnologia, como computadores e acessórios de informática em geral. No caso dos serviços, estes envolvem, dentre outros, atualização, suporte, manutenção, processamento e armazenamento de dados, além de computação em nuvem.

No ano passado, a compra de TICs movimentou mais de R$ 8 bilhões. Ou seja, as mudanças incidem sobre uma área com gastos significativos para o Governo Federal.
 

Justificativas para as alterações e seus objetivos

 
As mudanças nas regras se justificam pelo fato de essa área ser um terreno fértil para ações ilícitas. Já foram descobertos casos em que a compra de bens e serviços de informática era feita a empresas de tecnologia que só existiam no papel.

De acordo com o Ministério da Economia, a alteração das normas tem 3 objetivos específicos:
  1. Diminuir a burocracia para a compra de bens e serviços de informática;
  2. Dar mais transparência a aquisição desses bens e serviços;
  3. Reduzir as chances de ocorrerem fraudes e atos de corrupção.
     

Mudanças trazidas pelas novas regras

 
Uma das principais mudanças diz respeito à proibição de alguns gastos. Um exemplo disso são as despesas com a construção ou ampliação dos chamados “centros de dados” (data centers). Eles são usados para armazenar grandes volumes de informações, como aqueles referentes aos beneficiários do Programa Bolsa Família. A Instrução Normativa dispõe expressamente que os órgãos e entidades que necessitem criar, ampliar ou renovar infraestrutura de data centers deverão faze-lo por meio de contratação de serviços de computação em nuvem, salvo quando demonstrada a inviabilidade em estudo técnico preliminar na contratação.

As novas regras mudam também a responsabilidade relativa às decisões de compra. Anteriormente, cada órgão público era responsável por determinar suas demandas e executar os respectivos processos de aquisição de TICs. Com as alterações, mudam os responsáveis para aquisições que envolvam valores específicos, a saber:
 
  • - Acima de R$ 28,6 milhões (a responsabilidade será de um comitê técnico do Ministério da Economia);
  •  
  • - Acima de R$ 57,2 milhões (a responsabilidade será de um comitê de compras centralizadas).

A preocupação com casos de corrupção se faz notar nos procedimentos de estudo preliminares, exigência de projeto básico e termo de referência (para todas as hipóteses de contratação, inclusive para inexigibilidade e dispensa), e a obrigatoriedade de planejamento prévio, com ampla elaboração de estudos de risco.

Também são criados órgãos específicos de fiscalização, sendo que é expressa a vedação de contratação do provedor da solução nas atividades de avaliação e fiscalização.

Outra regra que se destaca é a proibição da métrica de cobrança homem-hora, exceto mediante justificativa específica.
O Estudo Preliminar deverá contemplar a análise de soluções similares em outros órgãos da Administração, critérios correntes de mercado, justificativa técnica, compatibilidade e interoperabilidade com demais órgãos da Administração Federal.

Há alterações ainda nos processos de compra de TICs em si. Eles se tornarão mais transparentes. Isso se dará, por exemplo, por meio de regras como a que obriga que os documentos referentes ao planejamento da aquisição sejam publicados previamente ao lançamento do edital. Essa norma é válida para processos acima de R$ 17,7 mil.

Dessa forma, além dos órgãos de fiscalização, as próprias empresas participantes dos processos poderão fiscalizar e questionar possíveis irregularidades. Isso engloba, inclusive, as fraudes mais sensíveis, como no caso do lançamento de um edital que contenha especificações técnicas (para a contratação) que sejam favoráveis a determinadas empresas.

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