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Força Maior e Teoria da Imprevisão

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 02 abr / 2020
Muitas empresas vão enfrentar significativos desafios diante do surto do COVID 19 notadamente em decorrência de seus efeitos sobre a cadeia produtiva em geral. A situação é inédita no Brasil, e a interpretação dos tribunais Brasileiros acerca da continuidade e/ou alteração de condições de contratos vigentes é ainda incerta, contudo, antecipamos que muitos contratos terão suas bases econômicas questionadas, revisadas e alguns serão rescindidos.
 
De um modo geral, é importante distinguir as situações de inviabilidade daquelas em que é possível alterar as condições contratuais, para reequilíbrio de eventuais distorções. O principal desafio é o risco do efeito em cadeia, em que clientes e fornecedores de uma cadeia inteira prorrogam, suspendem ou até cancelam obrigações: em tal caso, pode-se esperar efeitos em toda economia, nacional e global.
 
A declaração de estado de calamidade caracteriza-se como uma circunstância de força maior, tanto pelos efeitos que impõem ao comércio (como fechamento de lojas e shoppings) como também pelo seu caráter oficial.
 
A força maior é geralmente regulada nos contratos, devendo, caso a caso, verificar-se o que está disposto (que pode ou não autorizar isenção de responsabilidade ou resolução de contrato).
 
Para além das disposições contratuais, aplica-se subsidiariamente o artigo 393 do Código Civil, nos seguintes termos:
 
“Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
 
De outro lado, no que se refere a mora do devedor, isto é, o atraso no cumprimento de obrigações, o artigo 399 do Código Civil dispõe que:
 
“Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.”
 
O que se verifica no artigo acima é a opção do legislador em esclarecer que a mora do devedor, constituída antes do evento de força maior, não poderia, evidentemente, isentá-lo de cumprir a obrigação, uma vez que a não concomitância dos eventos afasta qualquer relação causal entre a obrigação e a força maior. Assim, a inviabilidade de cumprimento da obrigação decorrente da força maior é atribuível ao devedor, em função de sua mora em cumprir a obrigação antes que esta se tornasse impossível. Ou seja, é importante que o devedor não esteja em mora para a possível aplicação da força maior como motivo de suspensão/interrupção da obrigação contratualmente assumida.
 
Para além da exceção de resolução do contrato e/ou das obrigações por força maior, ter-se-á em atenção a teoria da imprevisão, que em nossa Código Civil autoriza tanto a resolução como também a revisão dos termos do contrato, para fins de reequilíbrio das condições econômicas entre as partes. A teoria da imprevisão está prevista nos artigos 478 a 480 e 317 do Código Civil, conforme abaixo:
 
“Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
 
Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
 
Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
 
Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.”
 
O tema da onerosidade excessiva ganhou contornos mais conservadores com a Lei da Liberdade Econômica, que inseriu o artigo 421-A ao Código Civil, onde é reforçado o princípio da paridade e simetria dos contratos civis e empresariais, conforme transcrito a seguir:
 
“Art. 421-A.  Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: 
 
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; 
 
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada, e 
 
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. 
 
As alterações do Artigo 421-A torna a revisão dos contratos mais criteriosa, somente autorizada mediante um evento de verdadeira excepcionalidade, devendo as circunstâncias do contrato serem ponderadas em relação a: (a) imprevisibilidade da situação, (b) a boa-fé das partes, (c) o equilíbrio contratual e (c) os efeitos para as partes contratantes.
 
Nexo Causal
 
Um equívoco comumente identificado na jurisprudência quanto à eventuais invocações da força maior para isentar uma obrigação, é a ausência de comprovação de efetivo nexo de causalidade entre o tal evento e a impossibilidade de cumprimento da obrigação, ou do desequilíbrio que fundamente a suspensão ou interrupção de um contrato ou obrigação.
 
Não basta a existência do evento de força maior: é necessária a clara demonstração de que o evento produz efeitos diretos sobre o devedor, impossibilitando-o terminantemente de cumprir com sua obrigação, ou desequilibrando de modo incontornável o equilíbrio contratual.
 
Assim, exemplificativamente, não é possível a uma empresa suspender os pagamentos e obrigações de certos credores com base na expectativa dos efeitos futuros do estado de emergência, da pandemia, ou qualquer outro evento de força maior.
 
A compreensão do exato alcance das hipóteses de exceção ao cumprimento das obrigações contratuais é muito importante para que não haja uma interrupção abrupta da cadeia produtiva, que venha a agravar ou antecipar uma crise econômica decorrente das limitações impostas pela pandemia.
 
A palavra de ordem é bom senso!