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Entenda as as implicações da Medida Provisória 927/2020

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 24 mar / 2020
Como forma de garantir a flexibilização do trabalho para a manutenção do emprego frente a pandemia decorrente do coronavírus (“Covid-19”), foi publicado na edição extraordinária do Diário Oficial da União (“DOU”) na noite do dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927/2020 (“MP 927”) que traz alternativas trabalhistas para o enfrentamento do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, em vigência desde 20 de março de 2020.
 
A MP 927 já está em vigor e tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 e deve ser aplicada porquanto durar o estado de calamidade pública. Durante sua vigência, empregado e empregador poderão firmar acordo individual por escrito, para garantir a permanência do vínculo de emprego, sendo este preponderante sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais.
 
Além disso, a MP dispõe sobre diversos outros temas que, em caráter excepcional, flexibilizam alguns aspectos da relação de emprego em contraponto aos efeitos econômicos decorrentes da pandemia, bem como pela preservação do emprego, como especificaremos a seguir:
 
Home-Office (Teletrabalho):
 
Muitas empresas já aderiram ao regime de home-office com suas equipes nas últimas semanas, contudo, e como se era esperado diante desta situação emergencial, diversos aspectos previstos nos artigos 75-A e seguintes da CLT não foram observados, principalmente quanto a previsão expressa do regime de teletrabalho no contrato individual de trabalho.
 
Diante desta situação excepcional, a MP passa a dispensar a necessidade de alteração do contrato individual de trabalho para registrar a adoção do regime de home-office aos seus colaboradores, bastando apenas uma simples notificação ao empregado com 48 horas de antecedência.
 
Ademais, todos os profissionais que, durante o estado de calamidade pública, estiverem exercendo suas atividades de forma remota, estão dispensados do controle de jornada, como preceitua o inciso III do artigo 62 da CLT.
 
Por outro lado, visando o equilíbrio contratual entre as partes, a MP também prevê a necessidade de o empregador fornecer equipamentos necessários que viabilize ao empregado o desempenho de suas atividades de forma remota, bem como realize o pagamento da infraestrutura necessária e adequação prestação do teletrabalho.
 
Tais disposições, assim como eventual reembolso de despesas suportadas pelos empregados em razão do regime de home-office, deverão ser previstas em contrato escrito no prazo de até 30 dias contados da data de mudança do regime de trabalho.
 
Entretanto, caso a empresa não consiga se valer de meios para garantir a execução das atividades de seus empregados no regime de home-office, a MP dispõe que o período de quarentena do trabalhador será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
 
Antecipação de Férias Individuais e Concessão de Férias Coletivas
 
A MP permite ao empregador a antecipação de férias individuais de seus colaboradores, mediante notificação prévia de 48 horas, ainda que não tenha transcorrido o respectivo período aquisitivo do empregado. Mediante acordo individual por escrito, a empresa poderá, ainda, conceder férias futuras a seus colaboradores, ou seja, referente àquelas cujo período aquisitivo não tenha se iniciado. Ressaltando que o período de gozo de férias individuais à que se refere a medida provisória não pode ser inferior a 5 dias corridos.
 
Também concede ao empregador a possibilidade de efetuar o pagamento da remuneração das férias concedidas até o 5º dia útil do mês subsequente ao da concessão de férias e de postergar o pagamento do 1/3 constitucional para que seja quitado juntamente com o 13º salário.
 
A MP prevê também a possibilidade de concessão de férias coletivas, mediante notificação prévia de 48 horas e sem a necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos da categoria.
 
Aproveitamento e Antecipação de Feriados
 
Durante o estado de calamidade pública, as empresas poderão antecipar o gozo de feriados federais, estaduais, municipais e distritais, desde que não religiosos, mediante a notificação prévia aos empregados beneficiados, com no mínimo 48 horas de antecedência.
 
Banco de Horas
 
Ao longo do período de estado de calamidade pública as empresas poderão se valer de regime especial de compensação de jornada de trabalho, por meio de banco de horas, através de acordo coletivo ou individual formal, para compensação em até 18 meses, da data de encerramento do estado de calamidade pública.
 
A compensação do saldo devedor do banco de horas poderá ser feita através da majoração da jornada de trabalho, no limite legal de 2 horas diárias, a ser determinada pelo empregador, independentemente de convenção ou acordo coletivo.
 
Suspensão de Exigências Administrativas em Segurança e Saúde do Trabalho
 
Está suspensa a obrigatoriedade de realização de exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, salvo os relacionados à rescisão do contrato de trabalho, ou quando o médico coordenador do programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que sua não realização pode representar riscos à saúde do trabalhador.
 
Como destacado, a MP mantém a obrigatoriedade da realização do exame médico demissional, contudo, o prazo para sua realização é de até 60 dias contados da data de término do estado de calamidade pública. Ademais, caso o empregado tenha se submetido a outros exames há menos de 180 dias (não mais 90 como anteriormente disposto), fica dispensada a realização do exame médico demissional.
 
Nesta mesma linha, a MP suspende a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais, na medida do aplicável e conforme previsto nas respectivas normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
 
Uma vez encerrado o estado de calamidade pública, referida suspensão é revogada, tendo as empresas prazo de 90 dias para adequação.
 
Suspensão do Contrato de Trabalho e Direcionamento do Trabalhador para Qualificação
 
O texto original da MP 927 também previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho pelo período máximo de 4 meses, desde que vinculado à participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial e oferecido pelo empregador.
 
Contudo, frente os diversos ruídos e resposta do mercado que ocorreram ao longo do dia 23 de março, o Presidente Jair Bolsonaro recuou de sua decisão e na mesma noite, novamente em edição extraordinária do DOU, publicou a MP 928/2020, revogando o artigo 18 da MP 927/2020, que dispunha sobre referida suspensão.
 
Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
 
Como já previsto anteriormente pelos sites oficiais do Governo, a MP 927 suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores referente às competências de março, abril e maio de 2020. Tal prerrogativa se estende a todas as empresas, independentemente do número de empregados que possui, seu regime de tributação ou sua atividade econômica.
 
Todos os valores devidos a título de FGTS nos referidos meses, serão devidos a partir da competência de julho de 2020, sem quaisquer cobranças de juros e multa, podendo o saldo ser quitado em até 6 parcelas, com o vencimento no dia 7 de cada mês. Para que as empresas possam usufruir desta prerrogativa excepcional de pagamento, deverão declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço as condições, forma, prazo e valor do referido pagamento até o dia 20 de junho de 2020.
 
Apenas para ressaltar aos olhos do leitor, a suspensão da exigibilidade de recolhimento e a aplicação de encargos de multa e juros se darão apenas às parcelas referentes ao mês de março, abril e maio de 2020, os parcelamentos a serem feitos a partir de julho de 2020, constituirão uma nova obrigação de pagar, cuja inadimplência, resultará na aplicação de multa, juros e o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.
 
Vale ainda destacar que a suspensão aqui estabelecida não se aplica sobre o FGTS rescisório. No caso de rescisão do contrato de trabalho, a empresa estará obrigada ao recolhimento do FGTS dentro do prazo legal estabelecido pela Lei 8.036/1990 e sujeita a multa e juros no caso de inadimplência.
 
Outras Disposições em Matéria Trabalhista
 
Além dos pontos abordados acima, a MP também estabelece algumas questões de ordem geral a serem aplicadas a todas as empresas, tais sejam:
 
- Suspensão de prazos processuais, pelo período de 180 dias, para apresentação de defesa e recurso em processos administrativos originados de autos de infração e notificação de débito de FGTS;
 
- Auditores Fiscais do Trabalho atuarão de maneira orientadora, ou seja, não poderão aplicar multas e lavrar autos de infração, salvo nos casos previstos na própria MP: (1) ausência de registro; (2) situação de risco grave e iminente; (3) acidente de trabalho fatal, na medida do que for aplicável; e (4) trabalho em condição análoga a escravo.
 
- As disposições desta MP também se aplicam aos empregados e empregadores domésticos;
 
- As disposições de teletrabalho previstas na MP não se aplicam a profissionais de telemarketing;
 
- Abono anual de empregados que receberam auxílio doença, auxílio acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio reclusão, poderá ser pago em 2 parcelas de 50% do valor total nas competências de abril e maio;
 
- Toda as medidas trabalhistas adotadas pelas empresas nos últimos 30 dias que antecederam a publicação desta MP 927/2020, se não contrárias ao texto legal, considerar-se-ão convalidadas.
 
Conclusão
 
Diante de toda excepcionalidade causada pela pandemia do Covid-19 nos últimos meses, o Governo dá um passo a frente na expectativa de garantir a manutenção de emprego de seus contribuintes.
 
Com a decretação do estado de quarentena e consequente fechamento das lojas de varejo, restaurantes e demais serviços não classificados como essenciais, as empresas deverão se valer de tais prerrogativas para reduzir ao máximo suas despesas, frente a um cenário em que auferirão pouca receita (se não nenhuma), assim como manter o vínculo de emprego de seus colaboradores.
 
Em momentos de instabilidade com o que estamos passando, a garantida do emprego deve ser uma das principais prioridades do Governo, sem o emprego não há renda, sem renda o mercado deixa de circular produtos, o que gera um colapso por completo.
 
Ainda em relação a questões oriundas do emprego, outra medida que está sendo estudada pelo governo, conforme já apresentado no pacote de medidas do Ministério da Economia para diminuir o impacto do Covid-19 no país, mas que ainda aguarda regulamentação, recai sobre uma possível redução de 50% do recolhimento previdenciário destinado ao Sistema S, cuja base de cálculo corresponde ao total da folha de pagamento da empresa.
 
Como já pontuado, a MP visa, em caráter emergencial e excepcional, outorgar maiores poderes aos empregadores em busca de um objetivo maior, tal seja, a garantia de emprego durante o estado de calamidade pública no qual o país se encontra.
 
Em momentos como esse, precisamos focar no cenário geral e entender que algumas medidas extraordinárias devem ser tomadas em casos extraordinários. E é exatamente por isso, que precisamos, mais do que nunca, contar com bom senso e ética nas tomadas de decisão.
 
Nós do Cortez, Rizzi & Miranda gostaríamos de reforçar que estamos junto com vocês neste momento de crise, esperamos que todos estejam bem, se mantenham seguros e saudáveis. Para todo o resto, podem contar com o nosso time