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Entenda a MP 905 de 11 de novembro de 2019.

CORTEZ, RIZZI & MIRANDA - 12 dez / 2019

Com pouco algumas semanas de vigência, podemos olhar com olhos mais críticos a Medida Provisória nº 905, promulgada pelo Governo Federal, que objetiva a criação de postos de trabalho e a elevação do número de empregos formais, instituindo uma nova forma de contratação e também alterando diversas disposições da CLT e outros dispositivos relacionados à relação de emprego.
 
A fim de melhor endereçar as principais alterações trazidas pela nova MP, abordaremos cada um dos temas em tópicos específicos.
 
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
 
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é uma nova forma de contratação para incentivar a oportunidade de registro de primeiro emprego para jovens profissionais. A nova modalidade de contratação, além de garantir todos os direitos trabalhistas hoje vigentes, promove a antecipação de pagamento de alguns desses direitos na remuneração mensal dos empregados, bem como cria incentivos fiscais às empresas que optarem por promover a contratação destes profissionais.




* Não são considerados como anotação prévia de registro de trabalho para caracterização de primeiro emprego os vínculos de (i) menor aprendiz; (ii) contrato de experiência; (iii) trabalho intermitente; e (iv) trabalho avulso.


Embora a MP 905 estabeleça disposições específicas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, se faz necessária uma ressalva quanto a aparente divergência legal na aplicação da Multa Rescisória do FGTS, principalmente no tocante a possibilidade de acordo entre as partes para a antecipação do pagamento da referida multa na remuneração mensal do trabalhador.
 
 
O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será firmado na modalidade de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, sendo convertido em prazo indeterminado, uma vez ultrapassado o prazo de 24 meses. Portanto, a multa do FGTS (40%) seria devida apenas nos casos de rescisão antecipada e sem justa causa do contrato de trabalho no prazo inicial de 24 meses, ou após sua conversão para contrato indeterminado, ainda se não houver causa para a rescisão.
 
Ainda que as hipóteses da aplicação da multa, conforme exposto acima, estejam dentro das previsões legais vigente, a MP 905 garante a possibilidade de redução da aplicação da referida multa pela metade (i.e. 20%) caso o empregador e o empregado acordem em antecipar seu pagamento na remuneração mensal do trabalhador.
 
Da forma como o dispositivo legal foi redigido, pode-se dizer que é, no mínimo, controversa a possibilidade de antecipação do pagamento da multa rescisória do FGTS, pelo simples fato do  empregador assumir de forma antecipada um ônus que só lhe seria devido, caso viesse a rescindir o contrato e antes do termo definido, e sem justa causa, ou após sua conversão a prazo indeterminado, salvo se por justa causa.
 
Não obstante, somada à controversa apontada anteriormente, a MP 905 também prevê a aplicação da multa do FGTS nas hipóteses de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo (Art. 10, I), contudo é silente quanto as hipóteses de ressalva de aplicabilidade da multa como disposto na Lei 8.036/1990.
 
Tais disposições são, no mínimo, incompatíveis com o ordenamento jurídico vigente e aplicável ao tema em questão. Ao mesmo tempo que a MP se vale da modalidade de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado para criar uma nova forma de contratação, o texto legal ignora as condições e critérios para aplicação da multa rescisória do FGTS. Em outras palavras, possibilita criação de um contrato a termo, com os mesmos ônus de um contrato por prazo indeterminado, ainda que sua extinção atenda as ressalvas legais já instituídas (i.e., Extinção do Prazo Determinado)
 
Tentando analisar o ponto em questão sobre outro ponto de vista, ainda que o objetivo da MP 905 fosse o de criar condições específicas de rescisão para o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, onde a multa do FGTS se aplica independentemente da causa de extinção, o texto legal falha em esclarecer tal ressalva.
 
De qualquer forma, por mais que o objetivo do Governo seja o desenvolvimento econômico e incentivo do registro formal de emprego, ainda nos deparamos com alguns tropeços jurídicos pelo simples fato de não se atentar quanto a eventuais impactos ou controvérsias perante o ordenamento jurídico vigente.





Analisando o texto legal da MP 905, apesar de conter algumas inconsistências, em linhas gerais mantém o seu papel de flexibilizar a regulamentação trabalhista, concedendo algumas facilidades aos empregadores, com o intuito de movimentar a economia e fomentar a criação de empregos.
 
A flexibilização das condições de emprego, principalmente em relação a questões como jornada de trabalho e remuneração, se mantém presente no texto promulgado no último dia 11. Entretanto, o maior ponto de contraste se dá em relação a ampliação dos poderes fiscalizatórios dos auditores do trabalho e órgãos relacionados, visando o cumprimento das leis trabalhistas, principalmente no que cinge as questões de proteção ao trabalho e a incolumidade do trabalhador.
 
Nessa mesma linha, a MP realiza a atualização das multas aplicadas em caso de descumprimento das leis trabalhistas, que há muito não condizia com a realidade das empresas. Tais alterações foram inclusive refletidas em leis esparsas que, de uma forma ou de outra, guardam relação com questões inerentes ao emprego.
 
Por se tratar de Medida Provisória, as mudanças aqui descritas já estão em vigor, exceto as relacionadas às multas e a interdição de estabelecimentos, pelo prazo máximo de 120 dias. Caso o texto não seja aprovado pelo Congresso Nacional e convertido em lei dentro do referido período, todas as disposições aqui descritas perderão seus efeitos.
 
Para maiores informações ou assessoramento, estamos à disposição.