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Constituição de Sociedades com o Empreenda Fácil

Cortez, Rizzi & Miranda - 23 jul / 2018 No início do mês de maio de 2018, a Prefeitura de São Paulo implementou a segunda fase do projeto “Empreenda Fácil”, para dar seguimento ao quanto previsto no Decreto 57.299/16, que regulamentou o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas sediadas no Município.
 
O objetivo do projeto é a desburocratização do processo de abertura de empresas na cidade. Para tanto, o “Empreenda Fácil” integrou, em sua plataforma, as seguintes etapas do processo de constituição de sociedades:
  1. Análise de Viabilidade, com o objetivo de consultar se a atividade desejada pode ser exercida no endereço pretendido para a sede da empresa;
  2. Inscrição na Receita Federal, para a obtenção do CNPJ/MF da empresa;
  3. Registro na Junta Comercial;
  4. Registro no Município, visando à obtenção do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) da empresa; e
  5. Licenciamento, para obtenção de licenças específicas do Município.
Além da integração dessas etapas, a grande novidade da plataforma foi estabelecer a análise de viabilidade como marco inicial do processo de abertura de empresas. Anteriormente, esta análise era realizada concomitantemente com o licenciamento municipal. Ou seja, a abertura da empresa e a obtenção de seu CNPJ/MF e CCM ocorriam antes da análise da viabilidade do imóvel pretendido.

A partir da implementação da plataforma, o processo de constituição inicia-se com a análise da viabilidade do imóvel, mediante a verificação da possibilidade do exercício das atividades da empresa no endereço pretendido. Esta verificação é feita mediante o cruzamento dos Códigos Nacionais de Atividades Econômicas (CNAEs) da empresa com o zoneamento do Município. Em sendo vedada a utilização do endereço, o processo de constituição não será prosseguido.
 
Tal mudança inviabiliza, de pronto, uma prática comum, qual seja, a utilização de endereços residenciais como sede de sociedades, salvo raras exceções previstas em Lei.
 
Por ora, o “Empreenda Fácil” é aplicável apenas para sociedades com atividades consideradas de baixo risco. Nos termos do Decreto nº 57.298/16, é considerado empreendimento de baixo risco aquele:
 
I – que realize atividade econômica prevista no Anexo I do decreto (http://www.capital.sp.gov.br/arquivos/pdf/pdf-2017-02/anexo-d-57298-16.pdf);
 
II – cuja atividade se enquadre na subcategoria de uso não residencial, conforme relacionado no Anexo II do Decreto (http://www.capital.sp.gov.br/arquivos/pdf/pdf-2017-02/anexo-d-57298-16.pdf).
 
Vale ressaltar, ainda, que sociedades já constituídas e que ainda não possuem as licenças ou alvarás de funcionamento também deverão utilizar o “Empreenda Fácil”, a fim de verificar a possibilidade de exercício de suas atividades econômicas nos seus atuais endereços.
 
Para essas sociedades, caso a análise seja positiva, será gerado o protocolo de viabilidade da empresa e o seu licenciamento poderá ser realizado. Caso contrário, a sociedade deverá alterar o endereço de sua sede para um local apropriado, observadas as exceções constantes do Decreto nº 49.969/08, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento e Alvará de Funcionamento.
 
A rigor, a implementação da nova fase do “Empreenda Fácil” não altera as regras vigentes que regulam a utilização dos imóveis localizados na cidade de São Paulo. Porém, na mesma medida em que pretende desburocratizar o processo de abertura de empresas, também torna mais criterioso tal procedimento.

Caio Mário Leandrini Leite