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Building Information Modeling (BIM): quais as implicações legais no Brasil?

Cortez, Rizzi & Miranda - 18 jul / 2018 O Governo Federal anunciou, em maio, a Estratégia Nacional para Disseminação do BIM, visando impulsionar a utilização de processos de Modelagem de Informação da Construção (em inglês, Building Information Modeling ou simplesmente BIM), através do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e outras seis pastas. Nesse âmbito, planeja lançar nos próximos meses a Plataforma BIM, um repositório de conteúdo e componentes de modelagem para projetos de arquitetura, engenharia e construção para aprimorar a troca de informações, a disseminação de padrões técnicos e a aplicação de melhores práticas pelos atores da construção civil. A implementação da estratégia e da plataforma resultam do lançamento da Coletânea Guias BIM ABDI – MDIC em 30 de novembro do ano passado.
 
BIM é um processo inteligente, interativo e baseado em modelos de virtualização, modelagem e gerenciamento de uma obra ou projeto de construção civil, com representação digital de suas características físicas e funcionais. A utilização deste conceito permite o registro, preservação e automação do uso das informações referentes às obras e projetos, de forma compartilhada (i.e., possibilitando o input e consulta de dados pelos agentes envolvidos no projeto), propiciando uma visão mais integrada e fundamentos mais sólidos para a tomada de decisões durante seu ciclo de vida – desde sua concepção até sua demolição. Embora seja trabalhosa, por requerer que os agentes envolvidos reorganizem seus processos, a implementação do BIM promete, em contrapartida, maior eficiência no gerenciamento e manutenção de obras e projetos.
 
A iniciativa do Governo Federal aposta nesta expectativa de ganho de eficiência: com a Estratégia Nacional para Disseminação do BIM, pretende-se incrementar o uso do BIM como ferramenta da construção civil e, com isso, reduzir os custos de construção em 9,7%, aumentar a produtividade em 10% até 2028. Outro ganho esperado é um acréscimo expressivo de aproximadamente 30% no PIB setorial.
 
A estratégia é louvável – embora o tema não seja exatamente novo no Brasil. O Estado de Santa Catarina, por exemplo, já havia se antecipado e tornou-se paradigma na aplicação da plataforma na esfera pública no País. O Sinduscon-SP, por sua vez, há anos vem realizando eventos para discutir os casos de sucesso do BIM, visando a demonstrar ao setor seus os benefícios. Mais recentemente, a Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA) realizou pesquisa para apurar seu uso em escritórios de arquitetura.
 
Este esforço procura colocar-nos em níveis semelhantes a outros países. O Reino Unido, por exemplo, já se tornou um dos líderes mundiais na implantação do BIM. Nos EUA, seu uso teve início nos anos 90, porém assistiu a um foi sensível incremento nos últimos 2 anos e promete se tornar um padrão. Estimativas naquele país indicam uma redução de 5% no custo final de construção, antecipação de 5% nas datas de conclusão, aumento de 25% na produtividade e redução de 25% na mão de obra. A Espanha, por sua vez, anunciou a intenção de tornar obrigatório o uso do BIM em obras públicas em março passado.
 
Parece-nos inquestionável que o BIM venha a ser cada vez mais utilizado no Brasil, não obstante todas as dificuldades locais, tais como escassa mão-de-obra e custo de equipamentos. A adesão ao BIM, no entanto, deve ocorrer não apenas em razão da iniciativa governamental de disseminar seu uso, mas principalmente pelo crescente interesse dos players do setor na incorporação de novas tecnologias a seus negócios: a indústria imobiliária passará por transformações significativas nos próximos anos em face das inovações tecnológicas. Discussões sobre a aplicação de blockchain, inteligência artificial, Internet das Coisas (smart cities) estão ocorrendo a cada minuto, e empregar processos capazes de gerenciar eficientemente os dados dos projetos do setor, como o BIM, é apenas um primeiro passo nesse sentido.
 
Ainda não se discutiu profundamente no Brasil as implicações legais a serem consideradas quando da implantação e utilização – a despeito, contudo, de discussões em impugnações a editais de licitação de projetos em BIM que não aceitem o formato IFC. Há, nesse sentido, aspectos jurídicos relevantes a serem considerados na formação de relações contratuais concernentes a obras gerenciadas por BIM.
 
Alocação de riscos
 
Por conta de sua natureza colaborativa, a utilização do BIM no desenvolvimento de projetos de construção civil requer que que as responsabilidades dos agentes envolvidos estejam bem delimitadas. Se, por um lado, o conceito agrega eficiência ao projeto pelo engajamento de todos os envolvidos desde seu estágio inicial, faz-se também necessário que os direitos, obrigações e responsabilidades de cada um deles esteja bem documentada – de preferência, em instrumento contratual.
 
O BIM, por seu potencial de preservação de dados, permite que se atribua determinado evento a uma parte, tanto durante quanto após a conclusão da obra. Para isso, o contrato deve ser claro ao alocar as responsabilidades de cada parte envolvida na modelagem. Os riscos e indenizações em cada situação precisam ser cuidadosamente endereçados – afinal, o bom funcionamento do processo dependerá de uma adequada parametrização – , porém de forma a permitir o acesso ao modelo por todos outros participantes do processo. Assim, cláusulas de indenização e suas limitações que reflitam os riscos alocados entre as partes são essenciais.
 
Limitação de responsabilidade
 
Já não é incomum encontrar cláusulas de exoneração e limitação de responsabilidade em contratos celebrados no Brasil, mas a simples inserção de modelos desta cláusula, em moldes comumente utilizados em outras jurisdições, tende a ser insuficiente. Cada projeto terá um número e perfil diferente de agentes, assumindo diferentes papéis e responsabilidades – estes aspectos devem ser exaustivamente debatidos antes de convertidos em cláusula de limitação de responsabilidade, de modo a refletir mais precisamente os riscos do empreendimento.
 
Cláusulas utilizada em contratos nos EUA, por exemplo, envolvem um alto grau de isenção de responsabilidade – o que pode ser questionável no Brasil. O cap de responsabilidade, por outro lado, deve ser compatível com o montante de risco que as partes estão dispostas a assumir. As garantias legais e as contratuais, por fim, também devem ser objeto de correta adaptação ao modelo, não bastando disposições genéricas ou simples isenções.
 
Propriedade intelectual e proteção e dados
 
Ao longo do projeto, e considerado o grau de colaboração entre agentes utilizando o BIM, eventuais desenvolvimentos podem ser criados em colaboração. Portanto, é imprescindível que as partes pré-estabeleçam o tratamento aos direitos de propriedade intelectual gerados: a titularidade sobre tais direitos, a existência ou não de licença, sua extensão e suas restrições, dentre outros.
 
Além disso, estamos diante de um processo que gera um volume substancial de dados, cujo tratamento também precisa ser regulado. É preciso estabelecer claramente a titularidade dos dados, os termos e condições para eventual compartilhamento, as condições de confidencialidade, as consequências da violação das obrigações de sigilo, dentre outras definições. O objetivo é criar um balanço adequado entre o fluxo – afinal, a eficiência do modelo pode depender, em boa medida, da acessibilidade e capacidade de compartilhamento – e a proteção destes dados.
 
Atividade regulada
 
Não podemos ignorar que o exercício das atividades de arquitetos e engenheiros é regulada, e com atribuições específicas. Da mesma forma, a adequação contratual a princípios tais como a boa-fé contratual e função social dos contratos, além de impactos derivados da teoria da imprevisão, não devem ser ignorados.
 
Da mesma maneira, a alocação contratual de riscos e responsabilidades não pode ignorar as atribuições regulatórias de cada profissional. Portanto, os contratos devem ser desenhados com vistas ao panorama regulatório de cada agente envolvido.
 
Solução de disputas
 
Infelizmente, o sistema judiciário brasileiro é ineficiente para resolver disputas de natureza complexa, como as que envolvem projetos implementados por BIM. A experiência mostra que nossos magistrados tendem a se apoiar no entendimento de peritos em casos assim – e o risco de se apontar um perito que não entenda da matéria é considerável.
 
Sugere-se, portanto, adotar adequados mecanismos para a solução de controvérsias e, eventualmente, o aproveitamento de novidades trazidas pelo Novo CPC ao instituir os negócios processuais por convenção das partes, também tem relevância. Recorrer a mediação ou arbitragem, por exemplo, pode ser vantajoso nesses casos, não obstante o custo mais alto destes procedimentos.
 
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Estas são apenas algumas considerações sobre o tema, e que merecem um estudo mais aprofundando. De qualquer modo, no entanto, acreditamos que os esforços para disseminação do uso do BIM não podem deixar de considerar as implicações legais para sua correta moldura contratual no Brasil.

João Francisco Regos e Heitor Miranda